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Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de bo...
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