código de processo penal

Ministro Marco Aurélio suspende prisão de condenados por sentenças sem trânsito em julgado

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Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54 para assentar a compatibilidade do artigo 283 ...
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