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Ministro Marco Aurélio suspende prisão de condenados por sentenças sem trânsito em julgado

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Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54 para assentar a compatibilidade do artigo 283 ...
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Raquel Dodge destaca Constituição de 1988 como documento fundante da convivência democrática

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Em nome do Ministério Público da União (MPU), a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, destacou que o ato de reunir os que atuam no sistema de Justiça, as autoridades da República, a imprensa e...
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