Em decisão monocrática, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54 para assentar a compatibilidade do artigo 283 ...
Em nome do Ministério Público da União (MPU), a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, destacou que o ato de reunir os que atuam no sistema de Justiça, as autoridades da República, a imprensa e...