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Suspensão de direitos políticos aplica-se a penas restritivas de direitos, decide STF

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Na tarde desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601182, com repercussão geral reconhecida. Por maioria dos votos, os ...
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Negado pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso do ex-governador Anthony Garotinho

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria indeferiu nesta quinta-feira (27) um pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (ainda não admitido na origem) do ex-go...
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