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Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade

Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei em ação de sua autoria pode gerar nulidade

A comprovação de prejuízo processual pode gerar nulidade nos casos em que o Ministério Público de segundo grau não é intimado pessoalmente para atuar como fiscal da lei em processos nos quais o própri...
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