impenhorabilidade

Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de dois fiadores com o objetivo de s...
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Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não po...
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