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MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial

MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial

Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde...
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