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Juízo federal do Ceará julgará ações contra supressão da franquia mínima de bagagem

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará como juízo competente para julgar quatro ações civis públicas que tramitam ...
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