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MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial

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Como instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde...
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OAB poderá ter legitimidade para propor ação civil pública

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá ter legitimidade para propor ação civil pública. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 686/2015, que já está na pauta de deliberação no Plenário d...
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