liberdade de locomoção da pessoa

Terceira Turma mantém bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida

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Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegal...
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