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STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública

STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15), que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de buscar o fornecimento de ...
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