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Projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônicos vai ao Plenário

Projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônicos vai ao Plenário

Advogados terão assegurados o acesso e a cópia de atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2018, apr...
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