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STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de p...
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Relatores consideram inconstitucionais restrições ao transporte individual por aplicativos

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Os ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, votaram na sessão desta ...
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