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Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente

Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente

Ao analisar o caso, a ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que, em outra ação já transitada em julgado ajuizada pela Rádio Imprensa na década de 80, houve julgamento definitivo reconhecendo a at...
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