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Liminar suspende exigência do TCU da apresentação de dados dos estudantes para auditoria do Bolsa Família

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado ao Instituto Nacional de Estudos ...
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Mantida decisão do TCU que considerou válido contrato para exploração de satélite brasileiro por empresa americana

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar por meio do qual a empresa Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e a Rede de Rádio e Televisão Tira...
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Ministro nega mandado de segurança contra decisão do TCU que impediu pagamento cumulativo de gratificação e quintos

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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 35452, por meio do qual uma oficial de Justiça do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) questio...
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