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STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos

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O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual de p...
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Mantida prisão de empresário acusado de crimes na prestação de serviço de transporte escolar na Bahia

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 168030, por meio do qual a defesa do empresário A.A.O. buscava a revogação de sua p...
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