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Sancionada lei que pune importunação sexual e aumenta pena para estupro

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Foi sancionado, pelo Presidente em exercício,  Dias Toffoli , o projeto aprovado em agosto no Senado que aumenta a pena para o estupro coletivo. O texto também torna crime a importunação sexual, a cha...
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Ação que pretendia evitar divulgação de remuneração identificada de juízes federais é julgada improcedente

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 2367, por meio da qual a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Sant...
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