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Sancionada lei que pune importunação sexual e aumenta pena para estupro

Sancionada lei que pune importunação sexual e aumenta pena para estupro

Foi sancionado, pelo Presidente em exercício,  Dias Toffoli , o projeto aprovado em agosto no Senado que aumenta a pena para o estupro coletivo. O texto também torna crime a importunação sexual, a cha...
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