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Deve ser sigiloso o procedimento arbitral em que seja parte companhia aberta?Jamais deve ser secreto, nem mesmo quando tiver por objeto direitos de propriedade intelectual, embora certos e determinados documentos, v.g., patentes de invenção, devam ser mantidos em segredo, mas...

O presente artigo tem por objetivo discutir a prescrição intercorrente em matéria tributária. A prescrição intercorrente está inserida no lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito. Paralisado o proc...

O presente artigo tem por objetivo discutir a homologação de sentença estrangeira. A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país.

Em fevereiro de 1987 o processo reconstituinte no Brasil fora deflagrado por emenda à Constituição de 1967, através iniciativa do então presidente da República, José Sarney.O Brasil consolidaria a transição política, inaugurada em 1984, com uma nova constituição (e sua conseque...

O presente artigo tem por objetivo discutir a aplicação do direito estrangeiro. As normas de direito internacional privado integram a ordem jurídica interna de cada país e devem ser aplicadas pelo juiz de ofício. O Supremo Tribunal federal já decidiu que o direito estrangeiro se ...

O militarismo por sua natureza é regido por uma legislação específica, com características que lhe são peculiares e por princípios muito caros à manutenção das instituições militares.A análise do tema proposto é de relevante importância, pois trata-se de situação extremamente c...