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Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo de primeiro grau, antes de terem sido providenciadas todas as tentativas de localiza...
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Um casal da região oeste do Estado que perdeu o filho em março de 2006, após cirurgia cardíaca em hospital da Capital, seguida de infecção hospitalar, causadora do óbito, receberá do Estado de Santa C...
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A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio localizado em Bertioga, cidade do litoral paulista. A decis...
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A Justiça paranaense condenou um obstetra e uma maternidade a indenizar os pais de um bebê que teve problemas neurológicos decorrentes da falta de oxigenação cerebral durante o parto. As complicações ...
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